Comissão Especial rejeita veto do Executivo

Comissão Especial rejeita veto do Executivo ASCOM Câmara Municipal

A Comissão Especial, formada pelos Vereadores Edmilson Magalhães (PSDB), Valcir da Ademoc (PTB) e Ildeu Maia (PP), analisou os vetos do Executivo acerca dos Projetos de Lei nº 36/2017 e nº 42/2017.

A Comissão Especial rejeitou o veto ao Projeto de Lei nº 36/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018. O P.L recebeu veto parcial do Executivo, especificamente o parágrafo 5º do artigo 38, que teve como justificativa o fator que o mesmo acarretaria aumento de despesa para o Executivo, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 49, pois alteraria de forma significativa o projeto, criando obrigações na proposta orçamentária.

O parágrafo 5º, de autoria do Vereador Wilton Dias (PHS), visa assegurar aos servidores públicos municipais a atualização monetária dos seus vencimentos com base no mínimo do índice de inflação oficial. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 49 prevem as chamadas "emendas impositivas", que encontram sustentação tanto na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei nº 42/2017, de iniciativa do Vereador Soter Magno (PP), dispõe sobre a regularização de feiras livres municipais, e teve como parecer da Comissão Especial a manutenção do veto parcial, especificamente o inciso III do artigo 5º. A justificativa do Executivo se dá no fato de que a obrigação de manter a segurança ostensiva é do Estado, que o faz através da Polícia Militar, bem como, que tal situação criaria novas despesas para o município.

Os vetos serão votados nesta terça-feira (15/05) em Reunião Ordinária.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros