Câmara e MPT debatem a regularização do Programa Menor Aprendiz

Câmara e MPT debatem a regularização do Programa Menor Aprendiz ASCOM Câmara Montes Claros

A Câmara Municipal de Montes Claros promoveu, na manhã desta quarta-feira (02/08), Audiência Pública para debater o descumprimento da política de cotas no Programa Menor Aprendiz. A reunião, de iniciativa da Vereadora Neia do Criança Feliz (PSDB), destacou a criação do Cadastro Público Municipal como um dos procedimentos necessários a regularização do programa.

De acordo com Neia, a cota obrigatória de 5% a 15% não está sendo cumprida na íntegra, principalmente devido a não participação de adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social. "As vagas estão sendo preenchidas mediante indicação. Uma parte deste problema se dá  pela falta de um cadastro que possibilite aos jovens inserção no mercado de trabalho" pontua a Parlamentar.

Cibele Cotta, Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), destacou a necessidade da criação de um Cadastro Público Municipal e de leis que promovam a inserção destes jovens no âmbito público municipal. "Não é um caminho fácil, mas temos que tentar. A cooperação dos agentes públicos envolvidos se faz de fundamental importância neste processo" afirma.

Rosimere Gomes, representante da Minas Social, pontuou a necessidade da realização de trabalhos pedagógicos que preparem o jovem para o mercado de trabalho, bem como conscientizar as empresas sobre o objetivo do programa. Rosimere denunciou o desvio de função realizado em algumas organizações, sendo que "muitas vezes, os jovens tem sua carteira assinada como serviços gerais".

Os Vereadores Valdecy Contador (PMN), Daniel Dias (PCdoB), Leão (PSDC) e Edmilson Magalhães (PSDB) cobraram a efetiva execução da Lei da Aprendizagem, 10.097/2000 e o decreto Federal nº 5.598/2005, que regulamenta o programa Jovem Aprendiz, além da devida fiscalização pelos órgãos competentes e das empresas pelo Ministério do Trabalho.

Os Parlamentares Graça da Casa do Motor (PHS) e Oliveira Lega (PPS) questionaram quais medidas estão sendo tomadas pelo MPT para que a lei seja devidamente aplicada e quais sanções são destinadas as empresas que não as cumpre.

A Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Mayana Macedo, destacou que o MPT tem uma atuação distinta do Ministério do Trabalho, ficando a cargo deste a fiscalização das empresas acerca do cumprimento da legislação. Fica assim, a cargo do MPT receber as infrações e promover um termo de ajuste de conduta para que a empresa seja notificada e possa cumprir a lei, antes que ocorra uma autuação judicial.

Neia destacou o encaminhamento de Anteprojeto ao Executivo, este que dispõe sobre a contratação de 200 jovens pelo Programa Menor Aprendiz dentro do âmbito da administração pública.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros