Seminário discutirá Orçamento Impositivo

AMCM quer criar condições para que vereadores apresentem emendas e garantam obras em seus municípios

Discutir sobre mudanças na Lei Orgânica de cada município, visando a permitir a implantação do Orçamento Impositivo, no Orçamento Municipal, com a definição de percentuais de receita para emendas individuais dos vereadores, para a execução de obras físicas e sociais reclamadas pela população. Este é um dos objetivos do I Seminário de Câmaras Municipais, que será promovido pela Associação Mineira de Câmaras Municipais (AMCM), neste dia 17, quarta-feira, das 8 às 17 horas, no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), com vasta programação, incluindo palestras com temas de interesse dos legislativos municipais. A expectativa é da participação de pelo m enos 400 vereadores de todo o Estado.

Embora todos os temas a serem tratados sejam importantes, o vereador Cláudio Prates, do PTB, presidente da AMCM e da Câmara Municipal de Montes Claros destaca a relevância do Orçamento Impositivo. Segundo ele, a medida dará condição aos vereadores de participarem efetivamente do desenvolvimento de seus municípios através da apresentação de emendas individuais aos orçamentos das prefeituras, apontando como elas serão aplicadas e o prefeito terá que cumpri-las. Garante que assim, os legisladores ficarão mais independentes dos executivos para exercerem seus mandatos e garantirem mais benefícios para suas bases eleitorais e a população em geral.

O presidente chama a atenção para o fato de que Montes Claros é a primeira cidade do País a adotar o Orçamento Impositivo. Os vereadores apresentaram emendas ao Orçamento do Município para este ano que somam mais de R$ 50 milhões, em obras em diferentes setores e que o atual gestor terá que cumprir. Ele cita seu caso que apresentou emendas que garantem recursos para ajudar na implantação da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), para a construção do Teatro Municipal e a execução de obras de asfaltamento em diferentes regiões da cidade. “Isso é uma revolução no papel do vereador, que passa a ser considerado, a partir das emendas impositivas, a um deputado municipal de verdade. Elevará o nível das câmaras municipais e dos vereadores.  Diminuirá a subserviência de vereadores a prefeitos. É algo revolucionário. O SUS nasceu em Montes Claros, o Samu nasceu em Montes Claros e a Emenda Impositiva de Vereadores também nasceu em Montes Claros. E, com certeza, vai se espalhar logo por todo o Estado e o País. Nossa cidade mais uma vez sai na frente na defesa dos interesses coletivos”, sustenta Cláudio Prates.

PROGRAMAÇÃO

Para implantar o Orçamento Impositivo, de acordo com o presidente da AMCM, há necessidade de atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno de cada município. Este tema será tratado no Seminário pelo advogado César Rômulo Rodrigues, vice-presidente Jurídico da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam). Além disso, serão proferidas outras palestras sobre temas relevantes, por servidores da Câmara Municipal. A advogada Macreidy Barbosa vai falar sobre “A Importância das Comissões no Processo Legislativo e o Processo de Elaboração de Emendas Impositivas no Município”; o advogado Luciano Barbosa Braga vai discorrer sobre “A Atualização dos Regimentos Internos”; o contador Ivan Fonseca de Oliveira fará abordagem sobre & amp; ldquo; Repasses do Executivo ao Legislativo”. Já o advogado Dinilton Pereira da Costa discorrerá sobre “Metodologia do Orçamento Público Municipal”; o administrador de empresas, Antônio Carlos Soares Pereira falará sobre “A Arte da Oratória e o Poder da Comunicação”.

Texto: Hélio Machado - Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Montes Claros