Projeto autoriza contratação de egressos do sistema penitenciário e de pessoas em situação de rua

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou sete dos oito projetos que estavam na Ordem do Dia da reunião ordinária realizada hoje (28/8). Entre as propostas está a n°54/2018 que reserva vagas para egressos do sistema penitenciário, para aqueles em regime semiaberto e pessoas em situação de rua.

Antes de entrar em pauta, o projeto foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A matéria prevê que os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de empresas de obras e serviços, deverá ter cláusula que assegure o oferecimento de 5% das vagas para ex-detentos, presos em regime semiaberto e também as pessoas que vivem em situação de rua.

Outro projeto do Executivo que também foi aprovado é o n°65/2018 que altera a Lei Municipal n°3.032/2002. A matéria adequa a Unidade de Referência Fiscal (UFIR) que serve como base de cálculo das multas a serem aplicadas em razão do descumprimento do Código Municipal de Obras.

Atualmente as multas são calculadas na UFIR, o projeto substitui essa base pela Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros (UREF-MC). A justificativa é que os valores atuais são exorbitantes e não condizentes com a realidade da cidade. Segundo o site da prefeitura, uma UREF-MC é no valor de R$33,23.

Projetos do Legislativo

A pedido do Vereador Wilton Dias (PHS) os projetos, n°21, n°22, n°23, n°24 e n°25 foram votados em bloco.

O primeiro de iniciativa da Vereadora Graça da Casa do Motor (PHS) concede Título de Cidadão Honorário ao jornalista Délio Pinheiro Neto.

Os projetos n°22 e n°23 são de autoria do presidente da Casa, Vereador Cláudio Prates (PTB). O primeiro concede Placa Mérito Cultural Cândido Canela a maestrina Maristela Cardoso Freitas. Já o segundo, concede Medalha de Mérito Educacional Professora Maria Aparecida Bispo de Moura ao desportista e professor Marlon Araújo Bispo.

De iniciativa, do Vereador Edmilson Magalhães (PSDB) a proposta n°24 concede Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao secretário de Infraestrutura do município, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira.

A pasta n°25 concede Título de Cidadão Honorário ao médico e ex-vereador de Montes Claros, Tarcísio Iran Rêgo. A iniciativa é do Vereador Ildeu Maia (PP).

A Vereadora Maria Helena (PPL) pediu adiamento de votação da proposta n°51/2018 de autoria da parlamentar.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros