Audiência debate projeto n°54/2018

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Montes Claros realizou audiência pública hoje (23/8), para discutir o projeto de lei n°54/2018 que dispõe sobre a oferta de vagas para egressos do sistema penitenciário, apenados em regimes semiabertos e aqueles em situação de rua.

A proposta prevê que os contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de empresas de obras e serviços, deverá ter cláusula que assegure o oferecimento de 5% das vagas para ex-detentos, presos em regime semiaberto e também as pessoas que vivem em situação de rua.

“Nosso objetivo não é barrar o projeto e sim entender quanto a constitucionalidade dele. Sabemos que a matéria ampara àqueles que mais precisa de ajuda, o que falta é o município oferecer mais políticas públicas”, pontuou o presidente da Comissão, Vereador Valcir da Ademoc (PTB).

No projeto ainda consta que os trabalhos ofertados não se aplica aos serviços de segurança, vigilância e transporte escolar. O presidente do Comitê Movimento Nacional de População de Rua, Carlos Roberto Souza, destacou que Montes Claros não possui abrigo municipal e que isso fragiliza a assistência social.

“Temos que ter a dignidade de trabalhar. O que pedimos é apenas uma oportunidade para sair das ruas, não estamos nelas porque queremos e sim por achar que não existem outras alternativas”.

Da secretária de Desenvolvimento Social, Wellington Fernandes pontuou as ações que a Prefeitura de Montes Claros implantou para amparar o público mencionado, como o Centro Pop, monitoramento de pessoas que vivem nas ruas e que o abrigo municipal está em processo licitatório.

O presidente da Pastoral Carcerária, Dilson Marques ressaltou que há em execução o projeto “Para além das prisões” em parceria com o município, em que detentos em regime semiaberto prestam serviço para as secretárias de Meio Ambiente e Obras.

O projeto n°54/2018 segue em tramitação na Casa e está previsto entrar na Ordem do Dia na próxima terça-feira.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros