Câmara aprova Projeto que dispõe sobre limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou em regime de urgência, o projeto de lei (n°64/2018) que dispõe sobre a Limpeza Urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no município.

A pasta tem o objetivo de regulamentar o descarte do lixo público e particular. A limpeza urbana, seus serviços e o manejo resíduos sólidos urbanos são de encargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, mas é responsabilidade de cada cidadão separar corretamente o lixo, quanto ao tipo, natureza e perigo (com características de toxicidade ou reatividade). Os supermercados deverão ofertar sacos plásticos e embalagens com as cores de identificação da coleta seletiva. No projeto ainda consta uma série de determinações, assim como multa para quem não cumprir a nova legislação que começa a vigorar a partir do ano que vem.

 

Alguns exemplos:

– As residências deverão instalar suporte fixo para exposição de resíduos sólidos à coleta regular - Multa de 4 UREF.

– Os lixos deverão ser expostos para o recolhimento apenas nos dias e horários estabelecidos - Multa de 4 UREF.

– Resíduos de podas de árvores é de responsabilidade do proprietário da residência - Multa de 22 UREF.

– Fica vedado o manejo de concreto ou argamassa em logradouro público sem utilizar tabuado ou caixa apropriada para o serviço – Multa de 29 UREF.

– Queimar resíduos ao ar livre – Multa de 29 UREF.

– Jogar lixo em passeios, jardins ou qualquer local público – Multa de 30 UREF.

– Fica vedado colocar panfleto de publicidade ou propaganda em maçanetas ou para-brisa de veículos – Multa de 50 UREF.

 

ORDEM DO DIA


Outros dois projetos estavam na pauta da reunião ordinária. Por atingir o tempo regimental da Casa Legislativa a proposta n°65/2018 que altera a Lei Municipal n°3.032 de 16 de julho de 2002 não foi votada.

A Comissão de Legislação, Redação e Justiça pediu uma audiência pública para discutir o projeto que dispõe sobre oferta de vagas para egressos do Sistema Penitenciário, apenado em regime de semiaberto a aberto e pessoas em situação de rua nas contratações de obras e serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. O evento será realizado na quinta-feira (23/8), às 8h.