Audiência Pública discute Projeto de Lei sobre destinação de resíduos sólidos

Mais de 30% do lixo encaminhado para o aterro sanitário de Montes Claros pode ser reaproveitado. Das 270 toneladas recolhidas, por dia, na cidade 80 poderiam virar renda para cooperativas de catadores e assim colaborar para diminuir drasticamente a ocupação do aterro, além de evitar o crescente número de pontos de descarte irregular na cidade. A informação foi repassada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, durante uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (24), na Câmara Municipal, a pedido do Vereador Sóter Magno (PP), que é presidente da Comissão de Meio Ambiente.

De acordo com ele, o objetivo principal foi debater o Projeto de Lei 41/2018, do Executivo Municipal, que tramita na Casa e dispõe sobre a limpeza urbana, serviços e o manejo de resíduos sólidos no Município. O Projeto trata da obrigatoriedade da segregação, acondicionamento, disponibilização adequada desses resíduos, entre as determinações, fica definido que as empresas que gerarem acima de 200 litros de lixo/dia, sejam responsabilizadas pela destinação do material.

O parlamentar preponente afirma que é necessário dar ênfase ao trabalho cooperativo realizado pelos catadores e às campanhas de conscientização que aumentem os percentuais recolhidos e reciclados e assegurem qualidade de vida e meio ambiente preservado. Como explica, “a separação incorreta, além de resultar na contaminação do solo e das águas subterrâneas, coloca em risco efetivo a saúde pública”, frisou Sóter Magno.

Para debater o tema, marcaram presença na audiência, secretários, funcionários das secretarias de Meio Ambiente, Serviços Urbanos e Infraestrutura; representantes da Comissão de Meio Ambiente da OAB, Crea, Codanorte, instituições de ensino, Sindicato dos Carroceiros e da Associação de Catadores de Resíduos.

O secretário municipal de Serviços Urbanos, Vinicius Versiane, ressaltou que o projeto vem regulamentar e esclarecer a responsabilidade de cada um no processo de recolhimento e destinação do lixo.

“Após ampla discussão do Poder Executivo, engenheiros ambientais, sanitaristas, bem como toda a comunidade, elaboramos esse Projeto de Lei. Sabemos que a audiência pública é o espaço democrático e legítimo para o tema ser discutido. E esclarecemos que são muitos os pontos que precisam ser ajustados, melhorias que poderão ser feitas a partir dessa regulamentação”, falou Vinícius, enfatizando sobre as regras previstas, que buscam determinar que a população obedeça aos dias da coleta, faça a embalagem correta do lixo, e a obrigação do município de firmar parcerias para colocar em prática a coleta seletiva.

O secretário ainda destacou sobre as punições que poderão ser aplicadas aqueles que forem flagrados em inconformidade com as determinações da lei, e sobre o trabalho de conscientização ambiental que deve ser implementado para toda a população, começando pelas escolas. Anildes Lopes, que representou a Secretaria de Meio Ambiente, ressaltou sobre a importância da lei, além de fiscalizar, não deixar de lado os agentes de limpeza – catadores de reciclável e carroceiros que também podem contribuir para manter a organização e limpeza.

“É preciso ressaltar que não basta a prefeitura limpar, porque já fizemos inúmeras operações de limpeza, e as pessoas voltam a jogar. Não apenas as pessoas que fazem o transporte de entulho, como também a própria população que mora próximas aos terrenos vagos. Precisamos trabalhar um sistema de gestão de resíduos que seja conscientizadora e que inclua a todos”, falou, Anildes explicando ainda, que a Secretaria criou um aplicativo para facilitar que o cidadão possa denunciar casos de crimes ambientais, entre eles, o de descarte irregular de lixo.

Representando a Comissão de Meio Ambiente da OAB, Ajax Jorge Batista, chamou a atenção para alguns artigos do Projeto de Lei, que não determinam prazos para ser colocados em prática, como o caso de ações educacionais e a criação de CASCOS para o descarte regular de entulho.

“É um plano que precisa ser colocado em prática a curto prazo, mas o projeto não determina em quanto tempo isso deve ser feito. Então, são alterações que precisam ser feitas antes do projeto ser votado, a fim de assegurar que a lei possa ser aplicada de fato”, falou o advogado colocando a Comissão de Meio Ambiente a disposição da Câmara.

O ambientalista Décio César Rocha, professor da UFMG, falou sobre a urgência da criação de CASCOS e criticou a discussão de punir antes de educar a população sobre conscientização ambiental. Verci José Gonçalves, membro da Fundação de Ajuda Solidária Filhas de Jesus (FASF), falou sobre a situação dos pontos da cidade que já se tornaram espaços quase que fixos de descarte irregular, como o Mocão. E sobre a falta de interesse da prefeitura em contribuir com o trabalho dos carroceiros e catadores.

“São pessoas que buscam o sustento da família trabalhando de forma digna”, disse.

O presidente da Associação dos Carroceiros, José Aparecido de Oliveira, defendeu a classe, dizendo que a prefeitura não pode punir os carroceiros pelo descarte irregular, se não cria espaços legais suficientes para o depósito dos resíduos. “Minha preocupação também é sobre como a associação vai arcar com multas, sem nenhuma condição financeira para isso. A média de arrecadação mensal de um carroceiro está entre R$ 450 a R$ 500 reais.

Nós estamos enfrentando dificuldade para manter nossas famílias, e encontramos aqui nessa audiência mais acusações do que soluções”, afirmou o presidente da associação. Respondendo os questionamentos, a diretora de limpeza da Secretaria de Serviços Urbanos, Lúcia Ramos, justificou que “o Projeto de Lei busca disciplinar ações e não tem o foco principal na punição.

Cada pessoa também precisa estar conscientizada sobre a importância dessa contribuição para manter a cidade limpa. O problema não está apenas nos lotes com entulho, está na porta da casa quando alguém coloca o lixo fora do dia de coleta, ou joga ao lado de casa. A lei vem para educar a todos sobre os seus deveres, a fim de garantir uma cidade mais limpa, e consequentemente uma população mais saudável”, enfatizou.


Assessoria Câmara Municipal de Montes Claros