Comissões Legislativas analisam sete projetos

Comissões Legislativas analisam sete projetos ASCOM Câmara Montes Claros

Sete projetos foram analisados pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nesta sexta-feira (02), na Câmara Municipal. Os Projetos de Resolução nº 01 e 03/2018, além dos projetos de Lei nº 07, 08, 09, 10, 11/2018, tiveram parecer legal e constitucional pela Comissão de Legislação, além da emissão de parecer de favorável à aprovação pela Comissão de Finanças os Projetos nº 07, 08, 09.

O Projeto de Resolução nº 01/2018, de iniciativa do Vereador Edmílson Magalhães (PSDB), define data de entrega das honrarias na Casa Legislativa, assim, fica definido, após a aprovação, que somente duas vezes ao ano e em bloco, serão entregues as honrarias concedidas por esta Edilidade aos seus homenageados. De acordo com o projeto, as honrarias com datas definidas pelas resoluções permanecerão sendo entregues nas referidas datas.

O P.R nº 03/2018, de iniciativa do Vereador Oliveira Lega (PPS), altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara, disciplinando a permanência dos mesmos durante as Reuniões Ordinárias. De acordo com o projeto, será computado presença à Reunião o Vereador que tiver a presença anotada pela Secretaria da Câmara Municipal até o início da primeira parte da Ordem do Dia, devendo participar dos trabalhos do Plenário e das votações até o final da segunda parte da Ordem do Dia.

O Projeto de Lei nº 07/2018, de inciativa do Executivo, autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). De acordo com o projeto, a renda a ser repassada é proveniente de doações de pessoas físicas e jurídicas efetuadas mediante devoluções do Imposto de Renda.

O P.L nº 08/2018, de inciativa do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol. O repasse de R$315 mil tem por objetivo a promoção e o apoio à equipe de voleibol adulto masculino "Montes Claros Vôlei", visando a participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais.

O P.L nº 09/2018, de inciativa do Executivo, autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso às entidades governamentais e não governamentais, inscritas no Conselho Municipal do Idoso. O fundo é destinado a financiar programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na comunidade.

O P.L nº 10/2018, de inciativa do Executivo, altera a lei 4.966 de 23 de Março de 2017. O objetivo, de acordo com o projeto é excluir a limitação temporal para que a sociedade empresária 3CAFFI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CÁPSULAS S.A possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o imóvel doado que atualmente encontra-se em expansão para aumento da capacidade de produção.

O P.L nº 11/2018, de inciativa do Vereador Wilton Dias (PHS), dispõe e disciplina as atividades dos serviços de Bombeiro Civil para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração no âmbito municipal.

Os projetos nº 10, 11, 08, 07, 09 seguem para apreciação no plenário na Reunião Ordinária desta terça-feira (06/02).

Comissões

Comissão de Legislação, Justiça e Redação é formada pelos Vereadores Valcir da Ademoc (PTB), Júnior Martins (PPS) e Wilton Dias (PHS) e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas formada por Wilton Dias (PHS), Edmílson Magalhães (PSDB) e Daniel Dias (PCdoB).