Projeto institui Taxa da Limpeza

A Câmara Municipal de Montes Claros realizou reunião extraordinária nesta sexta-feira (22/12), para votar em seis projetos de iniciativa do Executivo Municipal. Um deles, projeto de lei complementar (n°09/2017), institui a Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos – TRLRS, substituindo a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCR.

A pasta altera o Código Tributário Municipal regido pela lei complementar n°04/2005 que trata sobre o imposto pago pelos montes-clarenses em relação a coleta de lixo. A proposta aprovada além de substituir a TCR também altera os valores que vão de R$60 a R$270 – dependendo do valor e da localização do imóvel. Outra mudança é que a cobrança passará a ser incluída junto ao IPTU. O projeto foi aprovado em regime de urgência a pedido do Vereador Wilton Dias (PHS).

Outra mudança no Código Tributário Municipal foi feita através do projeto complementar (n°10/2017) que dispõe sobre adequações na legislação municipal com a federal, que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – INSSQN. Segundo o projeto, os impostos cobrados pelas empresas de cartão de crédito deverão permanecer em Montes Claros e terá que ser no mínimo 2%. O Parlamentar Wilton também pediu regime de urgência na votação da matéria.

Em regime de urgência, através de solicitação do Vereador Marcos Nem (PSD, o projeto (n°94/2017) autoriza repasse mensal no valor de R$5 mil à Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – Amams.

DESAFETAÇÃO

O Vereador Aldair Fagundes (PT) pediu que os projetos n°113, n°115 e 116, que dispõem sobre desafetação e doação de terreno, fossem votados em regime de urgência e em bloco. O primeiro (n°113/2017), autoriza desafetação e afetação de área no Vila Campos e visa regularizar o loteamento no local.

O (n°115/2017) doa imóvel recebido à Associação Beneficente Casa, Família Ajudando Família que é uma instituição de abrigo a pessoas idosas e que vivem em situação de risco. O imóvel fica localizado no bairro Guarujá e tem 2.464m².

Através do projeto (n°116/2017), fica autorizado a doação de imóvel no bairro Distrito Industrial para a empresa Sanval Comércio e Indústria LTDA, para a edificação da sede que trabalha no ramo farmacêutico.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros