Orçamento para 2018 é de R$1,240 bilhão

Os vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros aprovaram em reunião ordinária desta terça-feira (19/12), três dos cinco projetos de iniciativa do Executivo.

O primeiro votado em regime de urgência (n° 79/2017), a pedido do Vereador Edmilson Magalhães (PSDB), estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2018. De acordo com a redação, o montante é de R$1,240 bilhão. Destes, R$1,215 bilhão é direcionado à Administração Direta, o Legislativo e Executivo, e Indireta o Prevmoc, Amasbe, Instituto Randhall e a Supermoc. Referentes à ESURB e MCTrans o projeto propõe a destinação de R$25.435 milhões.

A última proposta aprovada (nº 104/2017) altera as Leis n°3.754/2007 e 4.734/2014 que dispõe sobre as diretrizes do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) que é o responsável por atividades de impacto ambiental. Segundo a matéria, o Codema será o responsável por administrar os recursos do Fundo Único de Meio Ambiente (Fama) – a proposta foi votada em regime de urgência a pedido do Vereador Sóter Magno (PP).

O Parlamentar Dr. Marlon Xavier (PTC), pediu adiamento de votação do projeto n°94/2017 que dispõe sobre o repasse à Associação dos Município de Montes Claros (AMAMS). De acordo com o Vereador, é necessário que o Executivo envie mais informações acerca do assunto.

Por atingir o tempo regimental da Casa Legislativa, os projetos n°09 e n°10 que alteram o Código Tributário Municipal, não foram votados. O primeiro trata sobre a mudança na taxa de lixo, já o segundo se refere sobre a legislação municipal ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (INSSQN).

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros