Breve histórico da Câmara Municipal de Montes Claros

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BREVE HISTÓRICO DOS 67 ANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

A Câmara Municipal de Montes Claros, tendo por missão a representação democrática e plural da sociedade para o bem comum, apresenta-se como um órgão de representação política, com atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. As funções principais desse Poder Legislativo são legislar, fiscalizar e representar; assumindo os valores de justiça, igualdade, transparência, resultados, seriedade, ética, eficácia, responsabilidade, moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência para o bem comum. Atualmente, a Câmara Municipal é composta por 23 vereadores, representando a sociedade democraticamente para o bem comum.

HISTÓRIA

A Câmara Municipal de Montes Claros foi criada através da Resolução da Assembleia Geral Legislativa, datada de 13 de outubro de 1831. Neste mesmo documento, também foram elevadas à categoria de Vila, várias povoações na província de Minas Gerais, incluindo a de Formigas (antigo nome de Montes Claros).

As eleições para vereadores em Montes Claros tiveram início em 23 de julho de 1832. Emancipada politicamente, instala-se a primeira Câmara Municipal da Vila de Montes Claros de Formigas em 16 de outubro de 1832, constituída dos seguintes cidadãos: Coronel José Pinheiro Neves – Presidente, Antonio Xavier de Mendonça – Vice-presidente, Lourenço Vieira de Azevedo Coutinho, Luiz de Araújo Abreu, Francisco Vaz de Mourão e Joaquim José Marques. O Coronel José Pinheiro Neves foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal e também o seu primeiro Agente Executivo, cargo este equivalente ao de Prefeito Municipal.

No processo eleitoral no período de 1832 a 1889 somente votavam as pessoas de grande poder econômico. Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889,, as leis mudaram e, até 1930, outros cidadãos passaram a votar, exceto as mulheres e os analfabetos. Após a Proclamação da República, em 1891, foi instalado o Congresso Mineiro, com duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado do Estado de Minas Gerais. Posteriormente a democratização do país seguia a passos largos.

“Era Vargas”

Em 1930 foram fechadas as Câmaras Municipais em virtude dos termos do art. 2º do Decreto 19.398, de 11 de novembro de 1930, editado por Getúlio Dorneles Vargas, que liderou um movimento para tomar o poder central e, com apoio das forças armadas, institui o governo provisório e assumiu sua chefia. Com a vitória dos revolucionários, implantado, em 1930, o governo provisório, criou-se, experimentalmente, a figura do interventor Municipal, um Prefeito nomeado, que dispunha de poder para legislar e administrar o município, com a vantagem de não haver “Vereadores para atrapalhar”. Foi o início de um período conturbado da história do Brasil, com profundas repercussões nos municípios. O Poder Legislativo, antes forte, foi relegado a segundo plano e as Câmaras Municipais fechadas, conforme os termos do artigo acima citado.

O primeiro Prefeito de Montes Claros, Doutor Orlando Ferreira Pinto, tomou posse em 07 de janeiro de 1931. Era filho de Francisco Ferreira Pinto e de Dona Cândida Júlia Pinto, formado em Engenharia Civil pela Escola de Engenharia da Universidade de Minas Gerais em Belo Horizonte. Com base na Constituição de 1934 e conforme atas pesquisadas na Câmara Municipal de Montes Claros, em 07 de junho de 1936, ocorreram eleições municipais. A Câmara Municipal retoma suas atividades, sendo o seu Presidente o Doutor Antonio Teixeira de Carvalho, passando também pelo cargo o Doutor Alpheu Gonçalves de Quadros e o Doutor Crispim Felicíssimo.

Em 1937, um ano antes de expirar seu mandato, Getúlio Vargas implanta o Estado Novo, por meio de novo Golpe, ampliando mais seu poder, promovendo toda sorte de destruição de arquivos de documentes e símbolos municipais que lembrassem os períodos anteriores. Foi uma expurgação na memória pública, que durou até, quando nova constituição encerrou a ditadura Vargas e restabeleceu a democracia e a coexistência de pluripartidarismo. Convocadas novas eleições, em 1946, a Assembleia Mineira volta a se reunir em 1947, desta vez com caráter Constituinte. A nova Constituição do Estado é promulgada a 14 de julho do mesmo ano e, no dia 28, é instalada a 3ª Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. As eleições para Vereadores e Prefeitos voltam a acontecer no Estado e neste momento histórico, as mulheres também passam a exercer o direito de votar (direito adquirido em 1932).

Em 16 de dezembro de 1947, reinstala-se a Câmara Municipal de Montes Claros, formada pelos seguintes membros: João Lopes Martins (Presidente), Antonio de Oliveira Fraga, Hildeberto Alves de Freitas, Domingos Lopes da Silva, Dr. Antonio Augusto Veloso, José Joaquim Pereira Dé, Gorgônio Mendes Cardoso, Alvino Pereira de Souza, Dr. Carlos Gomes da Mota, José Dias da Silva, Filomeno Ribeiro dos Santos, Dr. João F. Pimenta, João Soares de Carvalho, Mauro de Araújo Moreira e Dr. Pedro Santos. Constituída em sua maioria por pessoas ilustres da nossa sociedade (médicos, engenheiros, advogados), a Câmara de Montes Claros manteve os mesmos rigores tradicionais de sua representatividade. Apesar da representatividade oligárquica, os vereadores marcaram uma época de retidão de intenções e firmeza de propósitos. Nas primeiras reuniões da Câmara os problemas levantados foram o combate à malária, estradas esburacadas, energia elétrica deficitária e falta de extensão de rede de água tratada nos bairros periféricos; o que era também a preocupação do Prefeito e também médico, o Doutor Alfeu Gonçalves de Quadros.

De 1947 até hoje, Câmara Municipal de Montes Claros vem funcionando ininterruptamente. Ao contrário de outros períodos de concentração autoritária de poderes nas mãos do Executivo, hoje os vereadores se empenham na discussão e elaboração de leis, no debate de assuntos de interesse direto da população e na abertura da casa para a sociedade montes-clarense para discussões e opiniões relacionadas ao melhor desenvolvimento da cidadania. Em 1989 foi elaborada a Lei Orgânica do município de Montes Claros e publicada em maio de 1990, sendo a mesa diretora da Constituinte Municipal composta pelos vereadores: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente), José Corrêa Machado (Vice-presidente) e Marlene Tavares Cardoso (Secretária). A Câmara consolidou-se então como instituição principal e um novo período foi iniciado.

Em 1990 a Câmara Municipal de Montes Claros promoveu o seu 1º concurso para o cargo de Contador, adquirindo a partir daí a sua autonomia financeira para administrar o repasse feito pelo Executivo Municipal. Posteriormente, em 1993 e em 2003, promoveu concursos para a formação do seu quadro administrativo. Em 21 de dezembro de 2001, foi instalada (inaugurada) a TV Câmara de Montes Claros. Afiliada à TV Assembleia de Minas Gerais, foi implantada com o objetivo de ser um instrumento de integração entre o Legislativo e o Cidadão. Além de levar aos lares do município todo o trabalho realizado pelos deputados estaduais, também mostra todos os trabalhos dos vereadores de Montes Claros. Através dos programas de entrevistas, possibilitam uma maior integração e interação com a sociedade local.

A TV Câmara cumpre o que determina a Lei Federal nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Cabodifusão), que permitiu ao Congresso Nacional, às Câmaras Estaduais e às Câmaras Municipais terem seus respectivos canais de TV a cabo. A linha editorial da TV Câmara prioriza as transmissões ao vivo das reuniões de Plenário e das Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros. Por sua natureza pública e em função da própria composição pluripartidária do parlamento, os programas editados procuram, na medida do possível, ouvir todos os lados envolvidos no fato que é narrado, buscando a imparcialidade e a essência da informação. Em 17 de dezembro de 2007, através da Lei nº 3.880, foi criada a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Dentre os objetivos da Escola do Legislativo estão o de implementar ações para a capacitação e atualização de agentes políticos e públicos; desenvolver projetos de educação para a cidadania, promovendo a interação do Poder Legislativo com escolas, faculdades e sociedade civil; viabilizar projetos de atendimento ao cidadão e implementar e consolidar parcerias internas e externas.

A Câmara Municipal de Montes Claros, sensibilizada à preservação documental e transparência da Administração Pública, criou através da Lei nº 4.014 de 07/11/2008, o Arquivo Público “Vereador Ivan José Lopes”, buscando desenvolver uma política arquivística adequada à realidade da Instituição e compatível com a necessidade de agilização da informação e de eficiência administrativa. O Arquivo da Câmara Municipal de Montes Claros possui um importante acervo, destinado às pesquisas e tomadas de decisões – servindo de apoio aos pesquisadores e consulentes, que se constituem de estudantes do ensino fundamental, médio e superior, bem como da população em geral; tornando-se um lugar de exercício da cidadania.

A Câmara Municipal de Montes Claros exerce uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade. Ela desempenha uma importante função informativa à sociedade, captando informações do Poder Executivo e assegurando maior transparência no trato de diversas questões de interesse público. Através de ações e decisões, ela ajuda a transformar esta mesma sociedade que representa, atuando na sua formação e no seu desenvolvimento. Desta forma, para além das funções principais, o Poder Legislativo de Montes Claros também se apresenta como guardião da história e da memória local e regional, orienta politicamente, informa e educa.

Na atual legislatura, a composição da Câmara é formada por: Dr. Silveira - PTN (presidente), Cláudio Prates - PTB (vice-presidente), Raimundo do INSS - PDT (1º secretário), Eduardo Madureira - PT (2º secretário), Fábio Neves - PHS, Professor André Ricardo - PV, Valcir da Ademoc - PTB, Oliveira Lega - DEM, Edmilson Magalhães - PP, Irmão Waldiney - PHS, Edwan do Detran - PV, Marly - PDT, Fernandão Anjo do Futuro - PRTB, Marcos Nem - PSD, Dr. Valdivino - PMDB, Idelfonso da Saúde - PMDB, Ladislau - PMDB, Diu Andrade - PSL, Pastor Altemar - PSDB, Rodrigo Cadeirante - PTN, Sérgio Pereira - PSL, Alfredo Ramos - PT e Gera do Chica - PMN.

Funções da Câmara Municipal

As Câmaras Municipais exercem uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade. Elas desempenham uma importante função informativa à sociedade, captando informações do Poder Executivo e assegurando maior transparência no trato de diversas questões de interesse público. Através de ações e decisões, a Câmara ajuda a transformar esta sociedade que representa, atuando na sua formação e no seu desenvolvimento. As principais funções da Câmara são:

- Representar

- Legislar

- Fiscalizar / Controlar

- Julgar

- Orientar Politicamente

- Comunicar

- Informar

- Educar

Fonte: Arquivo Público Câmara Municipal de Montes Claros